• Contencioso administrativo
e judicial visando a recuperação de impostos, taxas e
contribuições que foram cobrados com base em normas ilegais
ou inconstitucionais, ou que foram cobrados em excesso;
• Contencioso administrativo
e judicial visando evitar que o cliente pague tributos que são
ilegais ou inconstitucionais.
• Medidas que visem
evitar que a autoridade fazendária, quando na fiscalização
e cobrança dos tributos, atue violando direitos e garantias constitucionais
do contribuinte.
• Consultoria, assessoria
e planejamento tributário.